terça-feira, 29 de julho de 2008

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Elementos Fundamentais do Tributo
5 Aspectos:
Material;
Temporal;
Espacial;
Aspecto Pessoal;
Aspecto Quantitativo;
Elementos Fundamentais do Tributo
Aspecto Material: verbo + complemento: “prestar serviço”, “auferir renda”, “circular mercadoria”;
Aspecto temporal: momento em que se considera ocorrido o fato gerador: 31/dezembro; último dia de cada mês; emissão da nota fiscal;
Aspecto Espacial: local em que se considera ocorrido o fato gerador: estabelecimento do prestador; território nacional etc
Aspecto Pessoal: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo: fisco e contribuinte;
Aspecto quantitativo: alíquota e base de cálculo: 10% sobre a renda auferida; 18% sobre o valor da nota; 3% sobre o faturamento;
Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioArt. 151 do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito de seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento
Moratória: prorrogação do prazo para pagamento, prevista em lei e mediante acordo entre as partes
Depósito em Montante Integral
Pode ser promovido tanto no processo administrativo, como no processo judicial.
Evitam a multa e correção monetária e juros são pagos pelo Banco;
Impugnações e Recursos do Processo Administrativo
As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário, têm a força de sustar a exigibilidade do crédito, ficando, assim, o Poder Público inibido de inscrever a dívida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos.
Medida Liminar em Mandado de Segurança e Tutela Antecipada em Outras Ações
- Concedida a liminar, em processo de mandado de segurança impetrado contra ato jurídico administrativo de lançamento tributário, a exigibilidade do ato fica suspensa, de sorte que a Fazenda passa a aguardar a sentença denegatória, ou, então, que a medida venha a ser sustada.
- As medidas liminares e tutelas antecipadas em quaisquer ações suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantidas as características processuais de cada entidade.
ParcelamentoEspécie de moratória;
Previsto em lei;
Suspende a exigibilidade do crédito tributário;
Implica e confissão de dívida;
O não pagamento do parcelamento implica e vencimento antecipado da dívida confessada e pode ser inscrito em dívida ativa
Extinção das obrigações principais:
1. Pagamento: art. 157, CTN; devedor, ou de outra pessoa, que entrega ao credor a soma em dinheiro correspondente à obrigação tributária” (Yoshiaki);
2. Compensação: art. 170, CTN; - o CTN admite a compensação de crédito tributário com créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
o art. 170-A, CTN, agregado pela LC 104, restringe o aproveitamento de crédito contra a Fazenda objeto de contestação judicial pelo contribuinte tão-somente após o trânsito em julgado da sentença;
3. Transação: art. 171, CTN; - “acordo” permitido por lei.
4. Remissão: art. 172, CTN; - a primeira observação que se deve fazer é que remiSSão é perdão da dívida. Ao contrário de remiÇão, que é o resgate da dívida.
- a remissão nada tem a ver com a anistia.
5. Prescrição: art. 174, CTN; é a perda da ação atribuída a um direito; credor não entra no prazo de 05 anos com ação judicial para recebimento de seu crédito;
- uma vez instituído o crédito tributário pelo lançamento, a Fazenda Pública tem cinco anos para cobrá-lo. O prazo é contado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Isso diz respeito tanto aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, como às contribuições sociais, que também são tributos.
- são causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho que determina a citação do devedor; b) protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
6. Decadência: art. 173, CTN; - Importa a decadência na perda do direito de constituir o crédito, de formaliza-lo, o que ocorria com o lançamento. A conseqüência é a inexigibilidade do crédito. Se não há constituição, não poderá existir a exigência. O objeto da decadência é o direito, que deve ser exercido dentro do tempo especificado em lei. Não observado esse prazo, o direito fica extinto.
- O prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se em 05 anos;
- a primeira hipótese de contagem do prazo de decadência é do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- o segundo caso de contagem do prazo de decadência é da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN). Exceção ocorrerá em caso de dolo, simulação ou fraude, em que o termo inicial será a hipótese prevista no art. 173, I, do CTN.
7. Conversão de depósito em renda: o contribuinte pode suspender a exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito do montante integral do tributo discutido (art. 151, II, do CTN). Caso a decisão seja favorável ao contribuinte, este irá levantar o valor depositado. Por outro lado, se a decisão lhe for desfavorável, o depósito é convertido em renda, extinguindo o crédito tributário.
8. Pagamento antecipado e homologação do lançamento: art. 150, § 1°, do CTN;
- se a lei não fixar prazo diverso para a homologação, ele será de 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado sobre o lançamento efetuado, considera-se homologado, de forma tácita, e extinto o crédito tributário, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, de acordo com o disposto no art. 150, § 4°, CTN.
9. Consignação em pagamento: art. 164, CTN;
- A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. O devedor deve depositar em Juízo a importância que entende devida ao fisco.
10. Decisão administrativa irreformável: é a decisão do órgão administrativo que não possa mais ser objeto de ação anulatória. A decisão administrativa anula o crédito tributário, extinguindo-o. Entretanto a obrigação tributária ainda existe, precisando de outro lançamento para constituir novo crédito tributário;
11. Decisão judicial transitada em julgada
- A decisão judicial transitada em julgado é a de que não cabe mais qualquer recurso, ao anular o lançamento.
12. Dação em pagamento:
- Ocorre a dação em pagamento quando o devedor entrega ao credor coisa diversa de dinheiro, em substituição à prestação devida, visando a extinção da obrigação;
- o art. 156, CTN faz referência à dação em pagamento de bens imóveis, na forma prevista em lei. Assim, não será possível a dação em pagamento de bens móveis.
Exclusão do crédito tributário
Exclusão do crédito tributário: é o impedimento da sua constituição. Com a exclusão se evita que o crédito tributário seja constituído. Ocorre o fato gerador, que dá início à obrigação tributária, mas o crédito tributário não chega a ser constituído. E tudo isto porque a lei dispensa a exigência do tributo.
2. Formas de exclusão: Isenção e anistia.
3. Obrigações acessórias: a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído.
4. Isenção: o efeito da isenção tem conteúdo negativo, fazendo com que a matéria que era tributada, deixe de sêlo, deixando de gerar os efeitos da tributação.
- de forma bastante simplificada se poderia dizer que a isenção é uma “dispensa legal”.
5. Isenção x alíquota zero: isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, por dispensa da lei. Por outro lado, a alíquota zero envolve tributo previsto em lei, porém o elemento quantitativo, que é a alíquota, está reduzido a zero.
Isenção
6. Princípio da legalidade: a exclusão do crédito tributário só se dá em razão de lei, não só em razão do princípio da legalidade, mas também por ser previsto no art. 97, VI, do CTN, podendo ser concedida por ordinária ou complementar.
7. Interpretação literal: art. 111, II, do CTN.
8. Isenção por contrato: art. 176, CTN.
9. Lei de responsabilidade fiscal: LC 101/00.
10. Alcance: a isenção alcança tão-somente os impostos, salvo se a lei ordinária ou complementar do ente tributante a estender a outros tributos, como disposto no art. 177, CTN.
11. Classificação: a) gerais ou absolutas, quando concedidas às pessoas por intermédio de lei;
b) específicas ou relativas, quando estabelecidas por lei, mas dependente de despacho da autoridade administrativa para a concessão para cada caso em particular.
12. Onerosidade: as isenções podem ser concedidas a título gratuito, simples ou puras, ou oneroso ou condicionado.
13. Prazo: prazo certo e com prazo indeterminado.
14. Objetividade: a) objetiva, quando é concedida em função do fato gerador da obrigação tributária, objetivamente considerado; b) subjetiva, quando é concedida em função de condições pessoais dos seus respectivos destinatários; c) mista, quando é concedida tanto em função do fato gerador da obrigação tributária e em função de aspectos pessoais de seu destinatário.
15. Área: a) ampla, que se aplicam a todo o território do sujeito ativo; b) restritas ou regionais, que se aplicam apenas à determinada região.
Isenção
16. Abrangência: a) totais, absoluta ou gerais, quando alcançam todos os tributos; b) especiais, relativas ou limitadas, quando incluem apenas determinado tributo.
17. Competência: a) autônoma, quando concedida pelo próprio sujeito ativo tributante; b) heterônomas, quando concedida por norma hierarquicamente superior do sujeito ativo.
18. Condicionamento: As isenções também sofrem diferenciações com relação à aplicação de eventuais condições para a continuidade da isenção.
19. Revogação: 544, STF: revogação da isenção x princípio da anterioridade.
20. Anistia: Vitorrio Cassone conceitua a anistia, como o “benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu”.
21. Caráter geral x individual: a concessão de anistia em caráter geral independe de requerimento. Quando a anistia não for concedida em caráter geral, é concedida de forma individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
22. Direito adquirido: Da mesma forma que é disposto com relação à isenção também se opera com relação à anistia; o despacho concessivo de anistia de forma individual, não gera direito adquirido, podendo a autoridade administrativa reconsiderar seu ato.

9.1. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário a. ( ) a moratória, havendo também dispensa das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente b. ( ) à concessão de medida liminar em mandado de segurança, não sendo dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente c. ( ) o depósito de seu montante integral, havendo também dispensa das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente d. ( ) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, garantida a instância mediante depósito integral do valor exigido e. ( ) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estando necessariamente garantido o valor da dívida mediante depósito de seu montante integral
art. 151, parágrafo único, CTN

9.4. O comerciante X deve Cr$ 500.000,00 a título de imposto de renda à União. Ao mesmo tempo é credor da União no valor de Cr$ 600.000,00, dívida já vencida, pelo fornecimento de mercadorias. O crédito tributário, então, será extinto a. ( ) automaticamente, pela transação, nos termos do CTN b. ( ) automaticamente, pela decadência, na data do vencimento do crédito do contribuinte c. ( ) automaticamente, pela transação desde que haja lei federal específica, autorizando-a d. ( ) pela compensação, havendo lei federal autorizativa e acerto entre as partes e. ( ) automaticamente, pela compensação nos termos do CTN, independentemente de lei federal específica, autorizando-a

Art. 170 do CTN
9.10. O favor fiscal que, estabelecido em lei do poder tributante competente, dispensa o contribuinte do pagamento de tributo devido, é a. ( ) imunidade b. ( ) isenção c. ( ) isonomia d. ( ) moratória e. ( ) prescrição

Art. 176 do CTN
9.11. Uma das modalidades de exclusão do crédito tributário é a a. ( ) transação b. ( ) prescrição c. ( ) moratória d. ( ) anistia e. ( ) remissão

2 comentários:

WCN disse...

Professor, boa tarde, me chamo Wellington e estou estudando essa cadeira e para completar meu entendimento, queria de forma clara saber qual a diferença entre "crédito tributário e obrigação tributária e quais suas exclusões. Se o Sr. puder me auxiliar com seus conhecimentos, fico muito grato.

Anônimo disse...

Onde estão as respostas para conferência????